Emprego: Técnico Superior – Engenharia Civil
Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as responsabilidades incluem:
1. Informar sobre a eventual proposta de lançamento de concursos de empreitadas de edifícios municipais ou outras infraestruturas, bem como acompanhar todas as diversas fases dos mesmos;
2. Efetuar os necessários levantamentos das necessidades de obras de manutenção em todos os edifícios municipais;
3. Apoiar a Área de Projeto ao nível da elaboração de projetos;
4. Efetuar o levantamento das necessidades de trabalhos para a época balnear e acompanhar os respetivos trabalhos;
5. Efetuar o acompanhamento de obras de manutenção nos parques infantis;
6. Colaborar com a Unidade de Gestão do Património no sentido de manter atualizado o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal;
7. Análise técnica relativa aos procedimentos de controlo prévio e sucessivo da realização de operações urbanísticas, ações de fiscalização e realização de vistorias diversas;
8. Prestar o necessário acompanhamento a toda a política de promoção da reabilitação do parque edificado, incluindo o desenvolvimento de Áreas e Operações de Reabilitação Urbana (ARUs e ORUs) e todos os procedimentos subjacentes ao Programa Mafra Requalifica;
9. Elaborar participações para efeitos de contraordenação, relacionadas com operações urbanísticas não licenciadas ou em desacordo com os projetos aprovados;
10. Promover as vistorias necessárias aos processos de licenciamento das diversas operações urbanísticas;
11. Promover o tratamento e informação dos processos de queixa ou reclamações relacionadas com obras e demais operações urbanísticas.
#J-18808-Ljbffr